Dossiê/Processo 37351 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48273. Autor: Silva, Emilio Ibrahim da;Silva, Gilza de Macedo Soares Ibrahim da. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 25f.

O autor, profissão engenheiro, e sua esposa, mulher, profissão, professora, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Constante Ramos, 61, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da Recebedoria Federal. Os impetrantes desejavam assinar uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com o montepio dos empregados do Estado da Guanabara. Porém, o oficio de notas se recusou a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto do selo. Esta cobrança seria ilegal, pois a referida era uma autarquia de previdência social e estaria isenta do imposto. Assim, os autores requereram que a escritura pudesse ser assinada sem o pagamento do imposto supracitado. Processo inconcluso. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Declaração de Não Lavratura de Escritura 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Custa Processual, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Marcela, 27/01/09