Dossiê/Processo 41645 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48238. Autor: Guimarães, Jore Lafayette Pinto (Juiz)Silva, Humberto Borges da;Silva, Jorge da;Silva, Aloysio da. Réu: Delegacia do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 64f.

Os impetrantes, respectivamente, comerciário, industriário e marítimo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente negava-se a aceitar o pedido de aposentadoria dos impetrantes, sob o pretexto de resolução do INPS proibia que estes fossem representadas por procuradores naquele instituto. Alegaram que tal proibição era ilegal, conforme preceituava a Lei nº 5315, de 1967, artigo 1, Constituição Federal, artigo 178, Código Civil e Lei nº 4215, de 1963, artigos 70 e 89. O juiz concedeu a segurança em parte. A parte vencida agravou de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Serviço, Abono de Permanência em Serviço, 1968; Certidão 2º. Regimento de Reconhecimento Mecanizado, 1967; Custas Processuais, 1968; Atestado de Afastamento e Salários 2, AAS do INPS, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4348, de 1964 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

27/02/2009

Deise