Dossiê/Processo 41466 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48227. Autor: Carvalho, Thyrso Marechal de;Direito, Oswaldo Nunes. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional;União Federal.

Textuais. 1v. 88f.

Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; 4 resumo de cheque, 1960; aviso, 1960; Diário Oficial, 14/01/1960; 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 77 § 1, III; 141 § 3, 193; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 30149 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

19/02/2009

Deise