Dossiê/Processo 37426 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48210 . Autor: Marques, João da Silva;Marques, Geraldo da Silva;Oliveira, Urgeuten de;Dornelles, Omar. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 175f.

Os impetrantes viviam no exterior quando decidiram por transferir seus domicílios e residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, cada um trouxe consigo um automóvel, mas de diferentes marcas dentre elas, Chevrolet. Os suplicantes tomaram conhecimento de que a inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens trazidos por pessoas que transferissem permanentemente suas residências para o Brasil. Em decorrência do não-pagamento, a Superintendência da administração do porto cobrava o tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art. 141, parágrafo 24, bem como no decreto n. 8439 de 24/12/1945, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que não lhes seja exigido o pagamento do imposto de consumo sobre os carros de suas propriedade. Houve agravo no TFR e recurso ordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, o autor interpôs recurso ao STF, que negou provimento. Juiz Jônatas Milhomens . 4procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; anexo 2fatura comercial, Vicente J. Bonnard,1961; anexo 2fatura de automóvel em inglês, pelo tradutor Giorgio Bullaty, McGuirre Chevrolet, Benjamin Chevrolet Inc, 1960; anexo 3declaração de bens consta automóvel, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1960; 3certificate of Ownership of a motor vehicle, 1960; 3Bill of landing, Vicente J. Bonnard, 1961; anexo, Rutgers Chevrolet Company, 1961; anexo Bill of Landing, Columbus Line, 1961; anexo Paul C. Ziemke - Automóveis, confirmação de compra, pelo tradutor O.A Fialho, 1961; anexo, 2fatura D. Fuhrmann, Nissle & Gunther Nflg, 1961; anexo Paul C. Ziemke - Automóveis, fatura pelo tradutor O.A. Fialho, 1961; anexo, Câmara de Comércio de Hamburgo, Certificado de Origem, 1961; anexo, Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, conhecimento de carga, n. 12, navio Guanabara, pelo tradutor O.A Fialho, 1961; procuração tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; custas processuais, 1961; anexo nota de diferença,1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 3244 de 1957; Stuart, Eduardo de A. (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• alemão
• inglês

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 07/02/09