Dossiê/Processo 38222 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48205. Autor: Lins, Mouzart Bittencourt;Athayde, Helio;Silva, Américo Luz da;Andrade, Waldyr Faria de;Neto, Nicolau Barbeto;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 96f.

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar. Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Carteira profissional 61, 1963; Guia de recolhimento, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 7037 de 10/11/1944; Decreto n° 39447 de 1956; Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila