Dossiê/Processo 39343 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48196. Autor: Silva, Washington Pinheiro da;Rocha, Abner Fernandes da;Santos, Amaro Ferreira dos;Pedro, Antenor Francisco;Santos, Antonio Pedro dos;e outros. Réu: Diretoria da Superintendência da Estrada de Ferro Leopoldina.

Textuais. 1v. 135f.

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina requereram o direito de serem aplicadas a Lei nº 1711 de 1952 e a Lei nº 2287 de 16/08/1954 artigo 1º. Alegaram que a ré indeferiu o pedido dos autores sob alegação de que estes estavam regidos pelas Leis Trabalhistas. O autores afirmaram que só eram regidos pela lei trabalhistas o pessoal que não foi cedido pela União, o que não era o caso dos autores. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; 40 carteira de trabalho 1948 1952 1957; custas processuais 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 82

1/6/2009

daniel