Dossiê/Processo 37525 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48176. Autor: Escritório Contábil Nacional Limitada;A. Meirelles Calil Said El Huaick;Armazém Novo Mundo Limitada;Armazém Central;e outros. Réu: Delegacia do Distrito Federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 65f.

As suplicantes, a 1a. estabelecida à Rua Acre, 47, a 2a. à Rua Visconde de Ouro Preto, 81 e Rua São Clemente, 118, a 3a. à Avenida Santa Cruz, 1379, e outras, impetraram mandado de segurança contra a suplicada, requerendo a revogação da cobrança de taxa de 1 por cento a título de prestação de serviços de assistência médica, SAM, alegando que tal cobrança era inconstitucional. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Relação dos Segurados, IAPC, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3385, de 1958; Lei nº 2755, de 16/04/1956; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 12/02/09