Dossiê/Processo 38715 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48172. Autor: Pereira, Alvaro;Guimarães, Elzo Santos. Réu: Junta de Julgamento e Revisão da Delgacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 21f.

Os autores ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da Junta de Julgamento e Revisão do Estado da Guanabara. Os suplicantes estavam sujeitos ao regime assistencial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, contudo as consignações que se faziam em suas folhas de pagamentoaté então, foram suspensas.Os impetrantes solicitaram à ré os benefícios que lhes eram de direito, mas o pedido foi indeferido. Destarte; os autores requereram qure a junta impetrada fosse compelida a autorizar o reinício do pagamento pelo dobro, devido às contribuiçõesque estavam obrigados. O juiz homologou a desistência do autor e pediu o arquivamento do processo . procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, nº180 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141 §24; Lei nº1533 de 1951; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 167 de 1952; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

15/12/2008

Deise