Dossiê/Processo 38910 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48168. Autor: Barrados, Waldemar dos Santos;Figueredo, Fausto José de;Correia Lysis;Soares Junior, Militino José;Doglio, Mario;Figueredo, Fausto José de;Correia Lysis;Soares Junior, Militino José;Doglio, Ma. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 59f.

Os autores , todos de nacionalidade brasileira, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacinal.Os suplicantes teriam direito ao percentual no valor de 1 por cento, calculado sobre a arrecadação das rendas ,tributáriasconforme a Lei nº 3756 de 20/04/1960. Contudo, os impetrantes foram omitidos de quaisquer providências pelo réu. Assim, os autores solicitaram o reconhecimento de seu direito à vantagem tratada nos artigos 8º e 9º da referida lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu do presente mandado por já ter decorrido o prazo de 120 dias após o ato impugnado.Houve recurso junto ao TRF, que desprezou a incompetência do juizo.De meritis, deu-se provimento para determinar que o Dr. Juiza quo julgue de meritis. 5 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor J, 56 - RJ 1960; 11 cheque de pronentos do Tesouro Nacional 1960; custas procesuais 1961; ,Constituição Federal artigo 141 § 24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955, artigo 193; Lei nº 3780 de ,1960; Lei nº 3756 de 1960, artigo 9º; Decreto 48656 de 1960 artigo 2º .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

18/12/2008

Deise