Dossiê/Processo 39019 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48155. Autor: Costa, Antonio Borges da;Oliveira, Oswaldo Elias de;Valle, Arthur Massari do;Adreotti, Clézio;Pinheiro, Luuiz Humberto;e outros. Réu: Departamento Nacional de Previdência Social.

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Reference code

39019

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48155. Autor: Costa, Antonio Borges da;Oliveira, Oswaldo Elias de;Valle, Arthur Massari do;Adreotti, Clézio;Pinheiro, Luuiz Humberto;e outros. Réu: Departamento Nacional de Previdência Social.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 279f.

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Scope and content

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Costa, Antonio Borges da;Oliveira, Oswaldo Elias de;Valle, Arthur Massari do;Adreotti, Clézio;Pinheiro, Luuiz Humberto;e outros

    Réu

    Departamento Nacional de Previdência Social

    Advogado

    Oliveira, Jairo de;Vidigal, Wilson Carneiro

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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