Dossiê/Processo 37663 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48100. Autor: Paul Nathan Artes Gráficas Limitada;S. Magalhães Sociedade Anônima Despachos e Serviços Marítimos. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 104f.

As suplicantes eram sociedades estabelecidas respectivamente à Rua Álvaro Alvim, 33, e Avenida Venezuela, 27, pagavam a contribuição tríplice ao IAPC, com 6 por cento para a Legião Brasileira de Assistência, Serviço Social do Comércio e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, reclamaram da Lei nº 2755, de 16/04/1956, que exigiu 1 por cento para custeio dos benefícios de Serviço de Assistência Médica. Pediram que o réu recebesse as contribuições só em 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Portaria 2, 1945, 1952; Custas Processuais, 1958; Boletim de Serviço, n. 143, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Carlos E. Brandão, Rua da Quitanda, 20.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 06/03/09