Dossiê/Processo 37611 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48099. Autor: Eximp Exportadora Importadora Limitada;Manufatura de Rádios Brasil Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 81f.

Os suplicantes eram firmas comerciais sediadas respectivamente à Avenida Presidente Vargas, 509, e Avenida Rio Branco, 26. Obtiveram na bolsa de valores o câmbio para importação de mercadorias. Reclamaram de diversas multas aplicadas pela ré, com base no Regulamento das Fátuas Consulares, artigo 12. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1956; Anexo: Fatura Consular Brasileira 7, 1955, 1956, Importação Fatura Consular Estrangeiro 5, 1955, 1956, Carteira de Comércio Exterior, Licença de Importação, BBSA, 1955, 1956, Fatura em Língua Inglesa, Frederick Francklin & Company, Inc, 1956, Fatura Generalerport, 1956; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• espanhol
• inglês

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 19/02/09