Dossiê/Processo 41984 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48096. Autor: Martins, Rodezir;Aragão, Eliezer Feitosa;Barboza, Hilda de Vasconcellos;Garcia, Ravengar Salgueiro;Scheer, Hesz. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 137f.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requereu o desembaraço do veículo importado pelos autores e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos devidos. Sem sentença, autos devolvidos por falta de interesse das partes. Procuração 8, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte 8, 1950; Documento Inglês, 1955; Recibo 5, Moore Mc Cormact Navegação Sociedade Anônima, 1950; Carteira de Identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940; Custas Processuais, 1952; Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes; Decreto nº 27542, de 1949; Lei nº 842.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 06

3/6/2009

Cleide