Dossiê/Processo 37612 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48089. Autor: Monteiro, Isolda Gondim;Moura, Isis Dias de;Machado, Olga de Araujo;Barbosa, Heralina Mourão;Azevedo, Walda Corrêa;e outros. Réu: Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos.

Textuais. 1v. 48f.

Os 32 suplicantes eram residentes na cidade e no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Departamento dos Correios e Telégrafos. Exerciam a função de tesoureiro - auxiliar, estando afastados de seus cargos originais. Pediram permanência na função, até que se concluíssem os processos administrativos de readaptações, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Deram à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Protocolo 11, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, 1964; Cópia do Jornal Diário da Justiça, 20/11/1961; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Advogado José Augusto de Oliveira, Praça da Sé, 21; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 19/02/09