Dossiê/Processo 38985 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48087. Autor: LAgo, Aurea;Vasconcellos, Maria Edyr de Barros;Santos, Walberto dos;Gonçalves,Edgard;Cruz, Pedro Menezes. Réu: Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas;Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Zone d'identification

Cote

38985

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48087. Autor: LAgo, Aurea;Vasconcellos, Maria Edyr de Barros;Santos, Walberto dos;Gonçalves,Edgard;Cruz, Pedro Menezes. Réu: Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas;Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 93f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . 20 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964; artigo 141 § 24, Constituição Federal; Lei º 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto- lei nº 5175 de 1943; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    LAgo, Aurea;Vasconcellos, Maria Edyr de Barros;Santos, Walberto dos;Gonçalves,Edgard;Cruz, Pedro Menezes

    Réu

    Diretoria do Seviço do Pessoal do Minstério da Viação de Obras Públicas;Diretoria dio Departamento Nacional de Estradas de Ferro

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Dina, Oscar Correa

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area