Dossiê/Processo 39777 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48060. Autor: Duarte, Gladstone Rodrigues;Franco, Accindino;Ribeiro, Nadir Pires de Castro;Mello, Emanoel Pereira de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 85f.

Os autores Funcionários Públicos Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, impetraram Mandado de Segurança requerendo o cancelamento das notas de descontos compulsórios em folha sobre seus vencimentos, e o pagamento de abono de 44/ referente a Lei de Paridade. O Juiz de Direito Sérgio Mariano, da 1ªvara da Fazenda Pública concedeu em parte a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros navegaram provimento ao recurso impetrado por divisão unanime. . 5 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; Cópia; Ordem de Serviçonº6 de 23/12/1960; Instrução de Serviçonº31 1961 do Ministério da Fazenda; Anexo, Cheque de pagamento, 1961; art.5º da Lei nº3826; art.63 da Lei nº3780; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

22/01/2009

Janete Martins