Dossiê/Processo 39200 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48058. Autor: Bastos, Olympia Migailides. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 65f.

A autora, estado civil casada, tesoureira-auxiliar, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC, estada na Delegacia do Estado da Guanabara, com base na Lei nº 1533 de 1951 e na Constituição Federalartigo 141, requereu o reajuste salarial de 441., conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança . procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; anexo cópia de Diário do Congresso Nacional, 23/04/1962; cópia do Diário da Justiça, 02/06/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3205 de 1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

30/12/2008

Deise