Dossiê/Processo 42800 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48053. Autor: Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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42800

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48053. Autor: Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 137f.

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Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública

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Reichardt, A.A.G. Canabarro

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Milhomens, Jônatas

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Reis, Benito de Vasconcellos

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Drumond, Afrânio da Costa

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Almeida, Jorge de

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Ferrugem, Fernando Carlos Dias

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Sonz, Luiz Ferreira

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e outros

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Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Marsico, Eyder Pinto

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Lima, Rogério Tompson de

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas. (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4; (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962; anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; anexo, portaria, nº 1810, 1963; custas processuais, 1963; Decreto nº 51.340 de 28/10/1961; 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Juiz

    Reichardt, A.A.G

    Canabarro;Milhomens, Jônatas. Autor

    Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Marsico, Eyder Pinto

    Procurador

    Lima, Rogério Tompson de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Mauricio M.

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    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 12/08/2008, Carolina em 08/09/2008, Pedro Bomfim em 22/09/2008;Digitado por: Maria Moraes em 02/01/2009

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