Dossiê/Processo 42800 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48053. Autor: Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Área de identificação

Código de referência

42800

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48053. Autor: Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 137f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Reichardt, A.A.G. Canabarro

Biografia

Nome do produtor

Milhomens, Jônatas

Biografia

Nome do produtor

Reis, Benito de Vasconcellos

Biografia

Nome do produtor

Drumond, Afrânio da Costa

Biografia

Nome do produtor

Almeida, Jorge de

Biografia

Nome do produtor

Ferrugem, Fernando Carlos Dias

Biografia

Nome do produtor

Sonz, Luiz Ferreira

Biografia

Nome do produtor

e outros

Biografia

Nome do produtor

Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

Biografia

Nome do produtor

Marsico, Eyder Pinto

Biografia

Nome do produtor

Lima, Rogério Tompson de

Biografia

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedra

Biografia

Nome do produtor

Aguiar, Maurício M.

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas. (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4; (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962; anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; anexo, portaria, nº 1810, 1963; custas processuais, 1963; Decreto nº 51.340 de 28/10/1961; 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Reichardt, A.A.G

    Canabarro;Milhomens, Jônatas. Autor

    Reis, Benito de Vasconcellos;Drumond, Afrânio da Costa;Almeida, Jorge de;Ferrugem, Fernando Carlos Dias;Sonz, Luiz Ferreira;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Marsico, Eyder Pinto

    Procurador

    Lima, Rogério Tompson de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Mauricio M.

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Luciano em 12/08/2008, Carolina em 08/09/2008, Pedro Bomfim em 22/09/2008;Digitado por: Maria Moraes em 02/01/2009

        Área de ingresso