Dossiê/Processo 41570 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47990. Autor: Matos, Praxedes José de;Perconut, Luiz. Réu: Secretaria Geral da Marinha.

Textuais. 1v. 67f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963; Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963; Custas Processuais, 1963 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26-02-09

Cristina