Dossiê/Processo 42004 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47984. Autor: Bulcão, Thompson Soares;Bulcão, Filomena Botto Soares. Réu: Diretoria da Recebedoria do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 15f.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, residentes a Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643, um de profissão advogado, a outra mulher de prendas domésticas, compraram o apartamento localizado à Rua Belford Roxo, 902. Para a efetiva compra, obtiveram da Caixa Econômica Federal um empréstimo do valor de Cr$ 1.500.000,00, para financiamento, com garantia hipotecária do imóvel. O tabelião do 17º. Ofício de Notas negou-se a lavrar a escritura de mútuo sem o pagamento do tributo de mútuo hipotecário. Os suplicantes basearam- se na Constituição Federal, artigo 15 para comprovar que tal cobrança era indevida. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada suspendesse a cobrança do imposto. A lavratura da escritura ocorreu sem necessidade do mandado de segurança. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

3/6/2009

Cleide