Dossiê/Processo 42454 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47954. Autor: Miranda, Oswaldo Rocha;Miranda, Armenio Rocha;Miranda, Hermínia Rocha;Miranda, Sergio Rocha;Miranda, Edgard da Rocha;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 95f.

Os 12 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, com profissões variadas, como industrial, lavrador, prendas domésticas, advogados, engenheiro civil, oficial da reserva da Aeronáutica. Obtiveram o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 93, Flamengo - RJ, do inventário da falecida Albertina Guimarães da Rocha Miranda, mãe, avó e bisavó dos requerentes. Pediram a lavratura de escritura de venda ou promessa de venda sem pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que o imóvel foi adquirido por causa mortis. Sentença : o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu o agravo no TFR sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha onde por unanimidade de votos foi negado provimento ao agravo. lei 3.470 de 28/11/1958 ; § 5º do artigo 92 do decreto 40.702 de 1956. 10 certidão de procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Freguesia da Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1960; tabelião, 1960; Declaração de não lavratura de escritura, 1960; certidão de transcrição de imóvel, pelo 9° Ofício de Registro de Imóveis, oficial, Francisco Magalhães Castro, 1958; 2 escritura condicional de sinal de promessa de compra e venda,tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certificado de inscrição de promessa de venda de imóvel, 1959; certidão de Auto de Inventário, dos bens deixado por, Albertina Guimarães Rocha Miranda, 1959; 2 protocolo, Ministério da Fazenda, 1960; 7 notificação e recibo da 4ª cota, 1960; custa processual, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 13/03/09