Dossiê/Processo 42448 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47946. Autor: Conforto, Ernesto;Conforto, Thereza Alves;Souza, Ulysses de;Lourenço, José;Loureiro, José Ferreira;e outros. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 461f.

Ernesto Conforto era funcionário público, estado civil casado com Thereza, mulher de prendas domésticas. Eram de nacionalidade brasileira, residentes naRua Senador Furtado, 75 - RJ. Era aposentado do Tesouro Nacional. Firmaram contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do RJ para construção da casa própria, mas ilegalmente lhes era cobrado o Imposto de Selo, do qual teriam isenção fiscal pela Constituição Federal de 1946, artigo 31. Pediram assinatura e registro do contrato sem o imposto. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública cancelou a medida liminar deferida no mandado de segurança impetrado. 96 procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; (61 declaração de não lavratura de escritura, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; 3 guias p/ pg de Taxa Judiciária, 1963;tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; autos de inventário, da finada, Maria Thereza Lins Farfalha, escrivão, Arídio Torres - RJ, 1963; tabelião, 1963; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 48 - RJ, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; custa processual, 1964; leis, artigo 15 da Constituição; artigo 88 do Código de Processo Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 13/03/09