Dossiê/Processo 39357 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47943. Autor: Canella, Julia;Gianessi, Margherita Maria Canella;Canella, Elisa Francisca Maria;Canella, Maria Beatriz Antonieta;Canella, Camilo Francesco Cesare. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Área de identificação

Código de referência

39357

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47943. Autor: Canella, Julia;Gianessi, Margherita Maria Canella;Canella, Elisa Francisca Maria;Canella, Maria Beatriz Antonieta;Canella, Camilo Francesco Cesare. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 54f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Biografia

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Nome do produtor

Biografia

Nome do produtor

Nome do produtor

Biografia

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. guia para pagamento da taxa judiciária 1964; procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; instrumento particular de promessa de compra e venda 1954; registro de aquisição de imóvel 1955; custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958; Lei n º 4154 de 28/11/1962; Decreto nº 51900 de 10/04/1963; Lei nº 4242 de 17/07/1963 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Canella, Julia;Gianessi, Margherita Maria Canella;Canella, Elisa Francisca Maria;Canella, Maria Beatriz Antonieta;Canella, Camilo Francesco Cesare

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Silva, Sebastião Honorato da

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Fonteles, Geraldo Andrade

    Ministro do TFR

    Auler, Hugo;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/7/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso