Dossiê/Processo 39357 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47943. Autor: Canella, Julia;Gianessi, Margherita Maria Canella;Canella, Elisa Francisca Maria;Canella, Maria Beatriz Antonieta;Canella, Camilo Francesco Cesare. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 54f.

Os autores, a segunda de nacionalidade italiana e os demais de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre a transação de venda dos imóveis dos autores. O processo passou por agravo. Concedeu-se medida Liminar para sustar a exigência do pagamento. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. guia para pagamento da taxa judiciária 1964; procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; instrumento particular de promessa de compra e venda 1954; registro de aquisição de imóvel 1955; custas processuais, valor Cr$ 2.212,00 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951 Lei nº 3470 de 1958; Lei n º 4154 de 28/11/1962; Decreto nº 51900 de 10/04/1963; Lei nº 4242 de 17/07/1963 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

1/7/2009

Deise