Dossiê/Processo 39358 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47940. Autor: Natividade, Maria da;Catharino, Manoel do Nascimento. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 37f.

Maria da Natividade, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, de prendas domésticas e seu filho Manoel do Nascimento Catharino, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, lavrador, ambos residentes à Estrada do Urussanga, nº 598, Jacarepaguá, vêm requerer mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda e contra o tabelião do 10º Ofício de Notas, pelo fato do 2º impetrado negar-se a registrar a escritura de vendado imóvel de posse dos autores sem que antes estes realizem a pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Dessa forma, os autores solicitaram a segurança, afim de que os réus sejam impedidos de continuar a praticar os citados ato. Cancelou-se a medida Liminar concedido e arquivou-se . 2 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ ,1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 escritura de promessa de compra e venda 1958 ; custas processuais, valor Cr$768,00 1960; Decreto nº 36773 de 13/1/1955; Decreto 40702 de 31/12/1956, artigo 92; Lei nº 3470 de 28/11/1058; Lei nº 58 de 10/11/1937, artigo 16; Código de Processo Civil, artigo 346; Lei nº 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

1/7/2009

Deise