Dossiê/Processo 39377 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47920. Autor: Meyohas, Samuel;Orlando, Antônio;Amaral, Manoel Sgambató;Evangelista, Aluizo;Bastos, Maria Luiza. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Minstério da Fazenda.

Textuais. 1v. 73f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai, lotados no Serviços de Comunicações do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado, para que obtenham o pagamento das diferenças salariais do reajuste de seus vencimentos, ilegalidades cometidas pela errônea classificação e falta de reconhecimento das funçõesdos impetrantes. O mandado passpu por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Pereira, denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi considerado deserto. 5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; 1963; tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963; 28 contra-cheques 1963; 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964; portaria 1952; Decreto 51336 de 1961; Lei nº3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 49159 de 1960; Decreto nº 51334 de 1961 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

1/7/2009

Deise