Dossiê/Processo 39364 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47919. Autor: Prado, Humberto Valle;Flor, Guilherme de Ornelas. Réu: Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 70f.

Humberto Valle do Prado, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Desembargador Isidoro e Guilherme de OrnelasFlor, estado civil casado, comerciante residente à Rua André Azevedo, ambos de nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o Comando do Colégio Militar do Rio de Janeiro por não reconhecer classificação e aprovação de seus filhos para que estudassem no referido estabelecimento de ensino, onde as aulas já tinham começado. Os menores estudantes são filhos de militares. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Almicar Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou seguimento do recurso . 4 jornal, Diário de Notícias, 12/01/1961, 24/01/1961, 16/02/1961, 21/02/1961; 3 procuração, tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ ,1961; custas processuais, valor Cr$ 925,00 1961; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1147.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

1/7/2009

Deise