Dossiê/Processo 39347 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47914. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

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Reference code

39347

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47914. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.11f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

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Name of creator

Pinto Netto, Carlos

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida,Clóvis Duarte

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Scope and content

Os suplicantes qualificados são aposentados do Ministério da Fazenda Que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a constituição Federal, artigo141, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da despesa Pública do Tesouro Nacional por pagar-lhes proventos com valore errados e inferiores ao que deveriam , por direito, receber; . PROCURAÇÃO,TABELIÃO,PenaFiel do Ouvidor,56 - RJ,1960;Lei nº1533 de 1951;Artigo 141§24 da Constituição Federal;Lei nº 2622 de 1955; Lei nº3756 de 1960; Decreto nº 48656 de 1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

    Advogado

    Pinto Netto, Carlos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida,Clóvis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area