Dossiê/Processo 39418 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47912. Autor: Torres Gilberto, Barro;Barros, Rubens Pinheiro de;Pereira, Edu Guedes. Réu: Chefia do Estabelecimento Central de Finanças na 1ª Região Militar na MGVE.

Textuais. 1v.71f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão promotores da junta militar, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a lei nº 3826 de 23/11/60, artigo 9º, impetraram mandado de segurança contra a Chefia do Estabelecimento Central de Finanças na 1ª Região Militar do Ministério da guerra, a fim de obterem reajuste salarial de percentual no valor de vinte por cento, o mandado passou por agravo de petição no TRF; Juiz Marcelo Costa concedeu a segurança e recorreu de ofício, houve agravo ao TRF (relator Candido Lobo), que deu provimento. procuração., tabelião, Archias Rocha, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961;Diário.Oficial, 10 de agosto 1964; Lei nº 1533/51; Lei nº 3826/60 ;Lei nº 1711/52 Art. 125 CF.; Lei nº 3780/60 Lei nº 2123/53 ;Lei nº 3414/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

1/8/2009

Cristina