Dossiê/Processo 39367 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47909. Autor: Araújo, Alcinda Soares;Carvalho, Walter Alves de;Menezes, Dalto Barroso;Silva, Haroldo de Barros e,;e outros. Réu: Diretoria do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria dos Industriários.

Textuais. 1v. 72f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria dos Industriários-IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Conselho Administrativo do IAPIpor não pagar-lhes o abono de percentual no valor de 30 por cento que devem ser acrescidos aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. 2 guia para pagamento da taxa judiciária valor, Cr$ 30.000 1963-1964; procuração, tabelião Murilo Guerreiros , Rua Porto Alegre 1963; 13 recibo de pagamento ao servidor do IAPI 1963; 8 recibo de retribuição do IAPI 1963; custas processuais valor Cr$32.152,00 1964; telegrama Departamento de Correio e Telégrafos; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

1/7/2009

Deise