Dossiê/Processo 37326 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47889. Autor: Mousinho, Suzana Maia;Pinto, Zélia Guerra Costa;Sampaio, Carlos Magno Vaz. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 14f.

Suzana Maia Mousinho, estado civil solteira, mulher, Zélia Guerra Costa Pinto, estado civil solteira, e Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil casado, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara e tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, vêm requerer mandado de segurança contra o Sr. diretor do Ministério da Fazenda na apresentação dos fatos, os impetrantes alegam que o diretor vem descumprindo leis relativas ao sistema de redistribuição dos tesoureiros auxiliares do MF, negando-lhes o direito líquido de reajuste. servidores públicos civis. O juiz pediu o cancelamento da distribuição ao Desembargador Corregedor da Justiça do Estado. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1961; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 24/01/09