Dossiê/Processo 38085 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47881. Autor: Construções Técnicas Conster - LTDA. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara.

Zona de identificação

Código de referência

38085

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47881. Autor: Construções Técnicas Conster - LTDA. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1963; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 44f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

História biográfica

Nome do produtor

Pimentel, Wellington Moreira

História biográfica

Nome do produtor

Construções Técnicas Conster - LTDA

História biográfica

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

História biográfica

Nome do produtor

Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara

História biográfica

Nome do produtor

Carelli, Victor Orlando

História biográfica

Nome do produtor

Rollemberg, Carlos Waldemar

História biográfica

Nome do produtor

Silva, Belmiro de Medeiros

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contrato de construção, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 13 e 15; Lei n° 2613 de 23/09/1955 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Construções Técnicas Conster - LTDA

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria Presidente da Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara

    Advogado

    Carelli, Victor Orlando

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso