Dossiê/Processo 38083 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47874. Autor: Lopes, Egydio José;Lopes, Carlos;Lopes, Hélio;Pimentel, Maria do Carmo Lopes;Cruz, Hilda Lopes da. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v 58f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o réu, que impedia a efetivação da promessa de venda dos imóveis à Rua Capitão Félix nº 51 e 51A, sem o prévio pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário.Os suplicantes alegaram que os imóveis foram obtidos por herança. O juiz da 1º Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento. Escritura de promessa de compra e venda, 1958; Decreto-lei n°9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

Priscila