Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1964; 1965 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1 v. 51f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1962; Fatura Comercial, 1962; Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964; Decreto 14167 de 1943; Lei 1533 de 1951; Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado; Rua Buenos Aires, 41, 8º andar; Decreto-Lei 8439 de 1945 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 07
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Aguiar, Zenith Valle de (Superintendente da Administração do Porto do RJ) (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Ministério da Fazenda (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Laboratório Nacional de Análises (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
2/4/2009
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Luciano