Dossiê/Processo 41836 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47825. Autor: Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta;Fábrica de Móveis de Aço Cometa Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Divisão de Registro do Comércio.

Textuais. 1v. 101f.

As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1964; Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 2627, de 1940; Decreto nº 45421, de 1959; Decreto nº 2627, de 1940; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

3/3/2009

Cleide