Dossiê/Processo 42617 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47801. Autor: Adubos Bueno S/A;Dumat Representações e Comércio Ltd;Sociedade Boutin de Materiais Agrícolas Ltd;Arthur Viana Cia de Materiais Agrícola;Benzenes - Cia Brasileira de Inseticida;outro. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Textuais. 1v 204.

A firma adubo Bueno SA e outras empresas brasileiras que exercem a importação, industrialização e comércio de fertilizantes impetraram mandado de segurança contra o instituto brasileiro de café que se encontra no distrito federal. O mandado requisitado pela empresas paulistas ocorreu porque o instituto supracitado ultimou uma mudança nas atividades mercantis descritas acima, de forma a interferir no âmbito da atividade comercial. Tal interferência é ilegal, pois não é autorizada por lei, além de transgredir o direito subjetivo em comerciar das suplicantes. A medida proposta pelo instituto brasileiro de café estava preste a ser concretizada quando as impetrantes solicitaram o mandado de segurança. O juiz da 3ª vara denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso do STF que negou provimento. procuração tabelião Teixeira - Rua 8 de dezembro, 84 - SP 1959 tabelião - Edgar Baptista Pereira - Rua Álvares Penteado, 215, SP 1959; tabelião - Arthur Bittencourt End NI 1959; 20° tabelionato - Largo São Bento, 48 - SP 1959; tabelião - Bruno - Rua Barão de Itapetininga - SP 1959; tabelião Firmo - Rua Quitanda, 96 - 1° andar - SP 1959; procuração tabelionato Faleiros - Rua Benjamin Constant, 167 1959 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - SP 1959 tabelião Fernando Nobre - Rua boa Vista n°(NI) - SP 1959 tabelião - Otavio Uchoa da Veiga - R Libero Badaró, 293, Loja G - SP 1959 tabelionato Carvalho Sobrinho rua Libero Badaró, 648 - SP 1959 tabelião - Bruno - Rua Barão de Itapetininga, 50 - SP 1959 total ; jornal folha da manhã 22/6/58 10/6/59 14/6/59; jornal correio paulistano 16/4/59 10/6/59 14/6/59; (2) telegrama Jorge Salomão Ferreira juiz de direito da 3ª vfp, 1959; jornal O estado de S. Paulo 19/6/59 24/1/98 custos processuais cr $ 613,00 de 1959; recorte de jornal folha da manhã 31/10/57; jornal correio da manhã 26/5/59; jornal DCN 17/10/57; lista de preços importadora agropecuária 1959; lei n° 1533/51; lei n° 1779/52; CF art. 146; CF art. 141 §16; lei n° 2145/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 399

23-03-09

Marcella