Dossiê/Processo 37828 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47790.

Textuais. 1 v. 64f.

Os 48 autores, procuradores do Ministério Público do Trabalho com exercício no Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal Art 141, requereram a incorporação aos seus vencimentos de procuradores a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos procuradores lotados em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Estes argumentaram em torno do princípio da isonomia.S: O JUiz Manoel Cerqueiro concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas na forma da lei. A parte vencida, agravou junto ao TFR (Relator Hugo Auler), que deu provimento ao recurso e cassou a segurança. (3) Guia para Pagamento, 1963; (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963; Custas Processuais, 1965;Art 141 §24 da Constituição Brasileira; lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Impresso em bom estado de conservação.

Pasta 05

11/6/2008

Luciano