Dossiê/Processo 37867 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47788. Autor: Gonçalves, Herval Ferreira;Santos, Humberto Pereira dos;Silva, Durval Marinho da;Santos, Antonio Alfredo dos;Antunes, Lincoln Belizario;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Saúde dos Portos do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 127f.

Os 18 autores eram de nacionalidede brasileira, funcionários públicos federais, profissão guarda, atendente, atrífice e motorista, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eram lotados no Serviço de Saúde dos Portos. Pediram a gratificação de 40 por cento por risco de vida ou saúde prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952. Haveria ato omissivo, com o não pagamento. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 17 carteira profissional 1955, 1956, 1958, 1961, 1963; 19 resumo de cheque 1962; Declaração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 Diário Oficial 1960; 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43156 de 1958; Decreto nº 46131 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

11/10/2008

daniel