Dossiê/Processo 37783 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47787. Autor: Pereira, Rey do Céo Ramos;Andrade, Abilio Almeida;Jesus, Abimael Souza de;Fernandes, Agenor Jacintho;Silva, Alair Gomes da;e outros;Pereira, Rey do Céo Ramos;Andrade, Abilio Almeida;Jesus, Abimael Souza de;Fernandes, Agenor Jacintho;Silva, Alair Gomes da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB);Rede Ferroviária Federal.

Textuais. 1v. 430f.

Os 175 autores eram servidores da E. F. C. B. Afirmaram que a Lei nº 3531 de 19/01/1959, Artigo 5, garantia salário mínimo regional, e o Decreto nº 45106 de 24/12/1958 alteru o valor para Cr$6.000,00. Pediram o abono de 30 por cento sobre esses vencimentos, que não estavam recebendo. O juiz concedeou a segurança aos impetrantes, com recurso de ofício e custas na forma da lei. Junto ao Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento do agravo de petição. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário. Procuração 175 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, Cr$ 1.080,00, 1960; Mandado de Segurança expedido por C. H. Porto Carreiro de Miranda, 1960; Lei nº 3531 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

11/4/2008

Leonardo