Dossiê/Processo 37788 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47786. Autor: Latif, Pedro Monteiro de Barros;Latif, Miran Monteiro de Barros;Latif, Alice Monteiro de Barros;Latif, Maria Luiza de Souza;Melazzi, Cecília Paes Leme;e outros.

Textuais. 1v. 83f.

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, senhores e legítimos possuidores do prédio e domínio útil do terreno à Rua Voluntários da Pátria, 1, cidade do Rio de Janeiro, bairro de Botafogo. Obtiveram o imóvel por herança de Emiliana Monteiro de Barros Latif, Emiliana Betim Paes Leme, André Betim Paes Leme, Luiz Betim Paes Leme. Fizeram promessa de venda a Steel Sociedade Técnica de Empreendimentos de Engenharia Limitada, sediada à Rua México, 119/7º. Pediram assinatura de escritura sem o Imposto de Lucro Imobiliário, que estava sendo ilegalmente cobrado. O juiz concedeu a segurança com recurso ex ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo feito pela parte vencida. Procuração Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Guia para Pagamento, 1964; Anexo, Carta, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 649.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/4/2008

Leonardo