Dossiê/Processo 39525 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47748.

Textuais. 1 v. 82f.

Francisco Navarro Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, militar e Nilton Autran Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante, ambos domiciliados na cidade do Rio de janeiro, impetraram contra a C.I.C.E. O processo foi solicitado pelos impetrantes visando a omissão de seus nomes na lista de aprovados no exame vestibular comitida pela impetrada em questão. Os impetrantes aguardam a concessão do "curit". Sentença: O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança. A decisão recebeu agravo de petição em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Impresso, Instruções e Programas para o Concurso de Habilitação, Réu, 1966; Boletim Universidade do Brasil, 1964; Jornal Diário Oficial, 26/10/1965; Taxa Judiciária, Cr$ 25.270 de 1966; Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua Assembléia, 38 - Estado da Guanabara, 1966, tabelião Moacyr Moura, 1966, tabelião, Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 42 - B, total (3); Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 06

1/12/2009

Luciano