Dossiê/Processo 37253 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47731. Autor: Fernandes, Domingos;Silva, Mário Tavares da;Ferreira, Julita Marques;Ferreira, Nora Marques;Alves, Edyr Fernandes;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 233f.

Domingos Fernandes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro e funcionário do IAPI impetrou o presidente do mesmo instituto por ato omissivo. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do instituto supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. Procuração 69, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, 1963; Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, 11/10/1963, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 17/01/09