Dossiê/Processo 37252 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47729. Autor: Paes Filho, Francisco da Silva;Sá, Nilda Guimarães Corrêa de;Bastos, Lucy Ayres;Bueno, Danilo Raphael Coutinho;Britto, Juracy;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v. 138f.

Francisco da Silva Paes Filho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, morador da cidade do Rio de Janeiro e funcionário do MJNI impetrou o diretor da divisão do pessoal do Ministério em questão por ato omissivo do último. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do ministério supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962; Procuração 42, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 17/01/09