Dossiê/Processo 39979 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47718. Autor: Serpa, João Ferreir;Reis, Iris Feliciano do;Teixeira, Arthur Soriano;Cardoso, Antonio Olint;Dias, Edesi.

Textuais. 1v./66f.

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961; Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940;Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952; Dec. 33.652/53; Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

26/01/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim