Dossiê/Processo 43094 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47691. Autor: Fagundes, Miguel Seabra;Fagundes, Eduardo Seabra. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 80f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, o 1º estado civil desquitado e o 2º casado, profissão advogados, em causa própria com base na declaração para Imposto de Renda de exercício de 1962, o réu estava a lhes cobrar o empréstimo compulsório criado pela lei n. 4242 de 17/07/1963. Pediram mandado contra seus lançamentos, e também para seus empregadores, para que não ocorresse desconto na fonte. A Companhia Brasileira Administradora de Serviços Técnicos localizava-se na Av. Presidente Vargas, 642, e a Cia Telefônica Brasileira na Av. Presidente Vargas, 2560. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e, o TFR deu provimento ao recurso do juiz. Mariano, Sergio (juiz). 3recibo de imposto de renda, 1963; envelope de pagamento, 1963; anexo, empréstimo compulsório, notificação, 1963; procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; 3anexo, carta enviada ao réu, 1963; 5mandado de segurança, expedido pelo juiz, Jônatas de Matos Milhomens, 1963/4; custos processuais, 1964; lei 4242 de 1963; lei 1533 de 1951; código de processo civil, art. 88 a 94; constituição federal, art. 141 §34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Cleide 03-04-09

Preenchido por: Luciano em 26/06/08, Leonardo em 03/09/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08