Dossiê/Processo 42518 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47690. Autor: Araújo, Raul Gonçalves de;Araújo, Fernando Gonçalves de;Azevedo, Carmem Araújo de;Azevedo, Alzira de Araújo;Araújo, Marina Salgado de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Identificatie

referentie code

42518

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47690. Autor: Araújo, Raul Gonçalves de;Araújo, Fernando Gonçalves de;Azevedo, Carmem Araújo de;Azevedo, Alzira de Araújo;Araújo, Marina Salgado de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 126f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Queiroz, João José de

Biografie

Naam van de archiefvormer

Araújo, Raul Gonçalves de

Biografie

Naam van de archiefvormer

Araújo, Fernando Gonçalves de

Biografie

Naam van de archiefvormer

Azevedo, Carmem Araújo de

Biografie

Naam van de archiefvormer

Azevedo, Alzira de Araújo

Biografie

Naam van de archiefvormer

Araújo, Marina Salgado de

Biografie

Naam van de archiefvormer

e outros

Biografie

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Biografie

Naam van de archiefvormer

Durão, Douglas Saavedra

Biografie

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes e seus cônjuges e mulheres eram de nacionalidade brasileira, domiciliados na cidade do RJ, com profissão de previdenciário, bancário e de prendas domésticas. Obtiveram o prédio e terreno na rua Alice, 209, por inventário de bens deixados por sua finada mãe e sogra, Alice Gomes de Araújo. Viam-se impossibilitados de cumprir o compromisso de vender o imóvel a Hermes Valverde da Cunha Vasconcelos, uma vez que lhes era pedido o Imposto de Lucro Imobiliário, criado pelo decreto-lei n. 9330 de 10/06/1946. Por ser produto de herança, a cobrança era indevida, motivo pelo qual pediram o mandado para obterem a escritura definitiva de venda. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte. Milhomens, Jônatas (juiz). procuração tabelião José Moreira de ? Av. Presidente Antonio Carlos, 64 - RJ, 1960; 2certidão de escritura de promessa de venda 15° ofício de notas e 14°, 1956; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; procuração tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 57 - RJ; 1960; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342° - RJ, 1960; 2mandado de segurança expedido pelo juiz <João José de Queiroz 1960; custas processuais, 1961: Figueiredo, Durval (advogado) Rua Visconde de Inhaúma, 39; decreto-lei 9330 de 1946; lei 3470 de 1958; lei 1533 de 1951.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Araújo, Raul Gonçalves de;Araújo, Fernando Gonçalves de;Azevedo, Carmem Araújo de;Azevedo, Alzira de Araújo;Araújo, Marina Salgado de;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 24/03/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik