Dossiê/Processo 42518 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47690. Autor: Araújo, Raul Gonçalves de;Araújo, Fernando Gonçalves de;Azevedo, Carmem Araújo de;Azevedo, Alzira de Araújo;Araújo, Marina Salgado de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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42518

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47690. Autor: Araújo, Raul Gonçalves de;Araújo, Fernando Gonçalves de;Azevedo, Carmem Araújo de;Azevedo, Alzira de Araújo;Araújo, Marina Salgado de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 126f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Araújo, Raul Gonçalves de

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Araújo, Fernando Gonçalves de

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Azevedo, Carmem Araújo de

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Azevedo, Alzira de Araújo

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Araújo, Marina Salgado de

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e outros

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes e seus cônjuges e mulheres eram de nacionalidade brasileira, domiciliados na cidade do RJ, com profissão de previdenciário, bancário e de prendas domésticas. Obtiveram o prédio e terreno na rua Alice, 209, por inventário de bens deixados por sua finada mãe e sogra, Alice Gomes de Araújo. Viam-se impossibilitados de cumprir o compromisso de vender o imóvel a Hermes Valverde da Cunha Vasconcelos, uma vez que lhes era pedido o Imposto de Lucro Imobiliário, criado pelo decreto-lei n. 9330 de 10/06/1946. Por ser produto de herança, a cobrança era indevida, motivo pelo qual pediram o mandado para obterem a escritura definitiva de venda. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte. Milhomens, Jônatas (juiz). procuração tabelião José Moreira de ? Av. Presidente Antonio Carlos, 64 - RJ, 1960; 2certidão de escritura de promessa de venda 15° ofício de notas e 14°, 1956; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; procuração tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 57 - RJ; 1960; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342° - RJ, 1960; 2mandado de segurança expedido pelo juiz <João José de Queiroz 1960; custas processuais, 1961: Figueiredo, Durval (advogado) Rua Visconde de Inhaúma, 39; decreto-lei 9330 de 1946; lei 3470 de 1958; lei 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Araújo, Raul Gonçalves de;Araújo, Fernando Gonçalves de;Azevedo, Carmem Araújo de;Azevedo, Alzira de Araújo;Araújo, Marina Salgado de;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Archivist's note

        Marcela, 24/03/09

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