Dossiê/Processo 43052 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47679. Réu: Diretoria do Serviço Militar. Impetrante: Lopes, Carlindo Gonçalves;Carvalho, Anízio Antão de;Correa, Alfredo de Paul;Mota, Adalberto Pinheiro da;Rodrigues, Antônio.

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43052

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47679. Réu: Diretoria do Serviço Militar. Impetrante: Lopes, Carlindo Gonçalves;Carvalho, Anízio Antão de;Correa, Alfredo de Paul;Mota, Adalberto Pinheiro da;Rodrigues, Antônio.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 137f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Diretoria do Serviço Militar

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Lopes, Carlindo Gonçalves

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Carvalho, Anízio Antão de

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Correa, Alfredo de Paul

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Mota, Adalberto Pinheiro da

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Rodrigues, Antonio

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Carmo, Sylvio do

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. guia para pagamento, 1963; 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; custas processuais, 1963; lei 1316/51; lei 288/48; lei 1156/50; lei 1267/50 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Réu

    Diretoria do Serviço Militar

    Impetrante

    Lopes, Carlindo Gonçalves;Carvalho, Anízio Antão de;Correa, Alfredo de Paul;Mota, Adalberto Pinheiro da;Rodrigues, Antônio

    Advogado

    Carmo, Sylvio do

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Cristina 31-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 24/06/08, Amanda em 20/08/08, Monaliza em 25/08/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

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