Dossiê/Processo 41363 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47666. Autor: Flores, Francisco Peres;Silva, Anselmo Inácio da;Rodrigues, Moacyr;Perez, Barnabé;Freitas, Benedito Guilherme. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

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41363

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47666. Autor: Flores, Francisco Peres;Silva, Anselmo Inácio da;Rodrigues, Moacyr;Perez, Barnabé;Freitas, Benedito Guilherme. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Flores, Francisco Peres

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Silva, Anselmo Inácio da

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Rodrigues, Moacyr

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Perez, Barnabé

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Freitas, Benedito Guilherme

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Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde

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Siqueira, Nelson

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores nacionalidade brasileira funcionários públicos federais do Ministério Público Federal impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533/51; os impetrantes alegam que tem direito a benefícios garantidos pela Lei 1711 de 28/10/52 pois em seu Serviço existe Risco de vida e Saúde; Assim, visto que a autoridade coatora vem se recusando à concessão, os suplicantes requerem as vantagens referidas; o juiz ordenou que desse baixa e arquive-se após ter indeferido o pedido. decreto 631/62; lei 1711/52; decreto 43186/58; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Flores, Francisco Peres;Silva, Anselmo Inácio da;Rodrigues, Moacyr;Perez, Barnabé;Freitas, Benedito Guilherme

    Réu

    Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde

    Advogado

    Siqueira, Nelson

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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